Assistência formal no ato de demissão tem finalidade que o trabalhador não pode manipular

A desembargadora Mariane Khayat logo admitiu que era aplicável à reclamante a assistência sindical ou ministerial tratada pelo § 1º do artigo 477 da CLT, ainda que vinda de emprego num consórcio público que, juridicamente, organizou-se como sociedade civil.

Mandado para mudar aposentadoria deve ser feito no prazo de 120 dias após concessão do benefício

Mandado de segurança a ser impetrado para impugnar ou modificar ato de aposentadoria de servidor público precisa ser feito dentro de até 120 dias após a data do ato concessório dessa aposentadoria.

Indicação de vários paradigmas não é problema para pedir equiparação salarial

Pedir equiparação salarial com colegas de trabalho pode representar uma dificuldade se os escolhidos não receberem o mesmo salário.

Prisão domiciliar pode ser concedida caso não exista vaga em albergue

Quando estabelecido regime aberto do cumprimento da pena privativa de liberdade e há falta de vaga em albergue, o preso pode cumprir a pena em prisão domiciliar.

Filho de Beira-Mar ingressa com habeas corpus no STF

Como o habeas corpus é contra decisão liminar de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa pede que a Súmula 691, do STF, seja superada.

Fuga não impede julgamento da apelação

Bradesco é condenado a pagar diferenças salariais por desvio de função

Ministro aplica princípio da insignificância e concede liminar para acusado de furto de botijão de gás

Supremo mantém cobrança de imposto no momento da transferência do imóvel

É possível rescisão indireta durante afastamento para tratamento de saúde

STJ reforma decisão sobre abandono de cargo de professora estadual

PGR pede suspensão de decisão que garantiu cargos a parentes de autoridades municipais

Estudante acusado de tráfico de drogas vai continuar preso em Brasília

Restaurante em São Luís pode continuar funcionando sem alvará de construção e habite-se

Indeferida liminar para advogado que pedia prisão especial

Médico plantonista não tem direito a hora extra

TJMG não autoriza troca de sexo

Avó não tem direito à guarda de menor, afirma TJ

PGR pede ao STF instauração de inquérito contra deputada federal

Denunciado por roubo, seqüestro e formação de quadrilha não consegue relaxamento de prisão